- Contém Apêndices: Declaração de Lisboa; Plataforma para uma Federação Europeia dos Intervenientes em Toxicodependência; Proclamação de Paris; Declaração de Mação; Declaração de Bolonha; Declaração do Porto; Legislação: Decreto-Lei nº 183/2001, 21 de Junho de 2001.
= Lisboa